AREsp 2753424 - DECISAO

AREsp 2753424 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula n. 182 do STJ) e a matéria demanda reexame de fatos e provas, sendo obstada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, houve reiteração de pedido já apreciado em HC com denegação e trânsito em julgado, impedindo nova análise nesta instância.

Parties
Agravante: ISMAEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 712/stf, Nulidade De Busca Pessoal
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 712/stf Nulidade De Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

ISMAEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida exigia reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se havia reiteração de pedido relativos a HC já denegado com trânsito em julgado (HC n. 877.549/SP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula n. 182 do STJ) e a matéria demanda reexame de fatos e provas, sendo obstada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, houve reiteração de pedido já apreciado em HC com denegação e trânsito em julgado, impedindo nova análise nesta instância.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.