AREsp 2904006 - DECISAO

AREsp 2904006 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que se amparou na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); a assertiva genérica de inexigibilidade de revolvimento probatório é insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. Ademais, foi aplicada a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Aplicação Da Lei N. 9.394/96, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Aplicação Da Lei N. 9.394/96 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica e dialeticidade (art. 932, III, CPC) para afastar a Súmula 7
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação concreta da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que se amparou na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); a assertiva genérica de inexigibilidade de revolvimento probatório é insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. Ademais, foi aplicada a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em observância ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.