AREsp 2868638 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou que a matéria suscitada no recurso especial poderia ser conhecida sem revolvimento do acervo fático, o que sustenta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Obrigação De Fazer E Não Fazer (direito Ambiental)
Processual Civil Ambiental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Obrigação De Fazer E Não Fazer (direito Ambiental)

Case Brief

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Parties

FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSE GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou que a matéria suscitada no recurso especial poderia ser conhecida sem revolvimento do acervo fático, o que sustenta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.