AREsp 2864445 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento que levou à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, aplica-se a Súmula n. 182 por analogia, de modo que o agravo que não refuta os fundamentos da decisão agravada não é conhecido.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Visa À Reforma De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7 Do E. STJ
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Visa À Reforma De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
- 3 Consequência da não impugnação da aplicação da Súmula n. 83 do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento que levou à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, aplica-se a Súmula n. 182 por analogia, de modo que o agravo que não refuta os fundamentos da decisão agravada não é conhecido.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Nas razões deste recurso, os agravantes afirmam "a não aplicação da Súmula n. 7 do E. STJ e o cumprimento dos pressupostos para apreciação do Recurso Especial" (fl. 508 ). Nesse contexto, ressaltou que a decisão recorrida não foi devidamente fundamentada, ficando comprovada a violação dos dispositivos indicados no recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foi impugnado o fundamento de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Assim, é inafastável a Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA