AREsp 2952694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque este não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do entendimento da Corte Especial e da Súmula 182 do STJ, a ausência de impugnação específica...

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Parties
Agravante: ROBERTO TEODORO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Sustentação Oral, Intimação De Pauta
Direito Processual PENAL Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Sustentação Oral Intimação De Pauta

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Parties

ROBERTO TEODORO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impõe a inadmissibilidade do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque este não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do entendimento da Corte Especial e da Súmula 182 do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.