AREsp 2883568 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por combinação da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidindo a Súmula 282/STF) e pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório formulada pela pretensão recursal, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da data de quitação e pela inexistência de má-fé, aplicando a Súmula 159 do STF, circunstâncias que impedem a revisão na instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Incidência Das Súmulas 7 E 282, Súmula 159 Do STF, Má Fé E Repetição De Indébito
Direito Civil Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Incidência Das Súmulas 7 E 282 Súmula 159 Do STF Má Fé E Repetição De Indébito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de comprovação da data da quitação integral do contrato nos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por combinação da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidindo a Súmula 282/STF) e pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório formulada pela pretensão recursal, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da data de quitação e pela inexistência de má-fé, aplicando a Súmula 159 do STF, circunstâncias que impedem a revisão na instância especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, mantidos no patamar máximo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.