AREsp 2735399 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não houve impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial; a mera alegação de erro material na indicação da alínea c do art. 105, III, da CF não refuta o óbice relativo à impossibilidade de...

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Parties
Agravante: SILVIO LEANDRO SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial E Paradigmas De Habeas Corpus, Mandado De Segurança Ou Recurso Ordinário, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial E Paradigmas De Habeas Corpus, Mandado De Segurança Ou Recurso Ordinário Súmula 7/stj

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Parties

SILVIO LEANDRO SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Erro material na indicação da alínea c do art. 105, III, da CF não afasta o óbice quanto à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não houve impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial; a mera alegação de erro material na indicação da alínea c do art. 105, III, da CF não refuta o óbice relativo à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.