AREsp 2966270 - DECISAO

AREsp 2966270 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ) e porque a matéria ventilada demandaria, em parte, reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Desapropriação Indireta, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Desapropriação Indireta Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para pleitear indenização por desapropriação indireta
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Falta de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC) e aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ) e porque a matéria ventilada demandaria, em parte, reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se