AREsp 3007157 - DECISAO

AREsp 3007157 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, requisito necessário para atender ao princípio da dialeticidade; assim, com fundamento na Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC (e art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: REGINALDO SANTANA PAULINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO SANTANA PAULINO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de flexibilização do regime inicial para réu reincidente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, requisito necessário para atender ao princípio da dialeticidade; assim, com fundamento na Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC (e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o relator monocraticamente não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.