AREsp 3036415 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, tendo o perito prestado esclarecimentos em laudo complementar, não se constatando violação dos dispositivos do CPC invocados; admitir a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7 Stj)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Perícia, Reexame De Prova
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Perícia Contábil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Nulidade Da Perícia Reexame De Prova

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7 Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegada violação dos arts. 371, 477, §§ 1º e 2º, 479 e 480 do CPC
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação do perito judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, tendo o perito prestado esclarecimentos em laudo complementar, não se constatando violação dos dispositivos do CPC invocados; admitir a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC para a hipótese de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.