AREsp 2925188 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO BATISTA DE SOUZA JUNIOR contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 905-907): Sob o pálio de inobservância ao art. 240, § 2º, do CPP, a parte recorrente objetiva o reconhecimento da ilegalidade da busca veicular e, por conseguinte, da nulidade dos elementos probatórios dela decorrentes, porquanto, conforme argumenta, inexistiam fundamentos suficientes para amparar tal medida. Todavia, a alteração do julgado somente seria possível mediante o revolvimento do contexto fático-probatório que já foi examinado por ocasião do julgamento do Recurso em Sentido Estrito, o que esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Além disso, ao apontar que, diante de fundadas suspeitas da prática de possível delito, é desnecessária a prévia autorização para a diligência em comento, o aresto recorrido exarou entendimento em consonância com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: .. Nas razões do Recurso Especial, aponta a parte recorrente a violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, arts. 155, caput, CP e arts. 158 e 167 do CPP, bem como ao art. 59 do CP e arts. 315, § 2º, e 387, § 1º do CPP, para requerer a absolvição por ausência de provas, o afastamento da qualificadora de furto praticado mediante fraude, a fixação da pena basilar no mínimo legal e concessão do direito de recorrer em liberdade. Nesse ponto, é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). .. Não obstante o recorrente tenha indicado a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, deixou de expor os motivos pelos quais entende ter ocorrido o mencionado dissídio jurisprudencial, nada alegando a respeito. Essa deficiência na fundamentação do recurso impede a compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência do enunciado 284 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, abaixo, aplicável ao recurso especial por similitude: .. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido, aduzindo que ao caso não se aplica a Súmula n. 7 do STJ, quanto às alegadas violações aos arts. 158, 167, 315, § 2º, 386, VII, e 387, § 1º, do CPP, e aos arts. 59 e 155, caput, do CP, por se tratar de revaloração jurídica, e não reexame de provas. Também alega a superação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ em relação à alegada violação do art. 240, § 2º, do CPP, sustentando que não houve rediscussão probatória, mas avaliação jurídica do conjunto já fixado e divergência em relação à orientação dos Tribunais. Pontua que também não se aplica ao caso a Súmula n. 284 do STF, afirmando que o recurso especial indicou detidamente as divergências e apresentou acórdãos paradigmas, permitindo a exata compreensão da controvérsia. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada nas fls. 997-1.003. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.120): AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR NÃO VERIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL DIRETO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) contrariedade das razões do recurso ao sentido da pacífica jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ); e (iii) falha construtiva do recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula n. 284 do STF. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Por sua vez, quanto ao impedimento decorrente da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). No que se refere à incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicada analogicamente ao caso, as razões do agravo em recurso especial não afastam a conclusão de falha na indicação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados, bem como na exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles, o que confirma a impossibilidade de afastamento do referido óbice (AgRg no AREsp n. 2.512.162/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 15/4/2024; AgRg no AREsp n. 2.340.943/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado, pois nas razões do agravo foi apenas fundamentada, de forma genérica, a não aplicação dos motivos da inadmissão. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.