AREsp 3188142 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.