AREsp 3216925 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso
2. 2 Obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de eventual dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.