AREsp 2905363 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS N. 282 E 356/STF), NÃO INVALIDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO (SÚMULA N. 283/STF) E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 7/STJ). RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC E DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial foi inadmitido na origem por múltiplos óbices: ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF), não demonstração de desacerto dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). 2. No agravo em recurso especial, a parte recorrente não refutou, de forma específica, nenhum dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, descumprindo o princípio da dialeticidade. 3. Aplica-se o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 2109-2111). Pondera a parte agravante que houve a devida impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, não havendo motivo para a incidência da Súmula n. 182/STJ (fls. 2123-2128). Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 2133-2138). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS N. 282 E 356/STF), NÃO INVALIDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO (SÚMULA N. 283/STF) E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 7/STJ). RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC E DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial foi inadmitido na origem por múltiplos óbices: ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF), não demonstração de desacerto dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). 2. No agravo em recurso especial, a parte recorrente não refutou, de forma específica, nenhum dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, descumprindo o princípio da dialeticidade. 3. Aplica-se o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não provido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento da tese de litispendência em razão da identidade de causas de pedir e de pedido, se considerada a perda do objeto do ponto tido como excedente no acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; (ii) o recorrente não logrou êxito em demonstrar desacerto da conclusão constante no acórdão, deixando a parte recorrente de cumprir o seu dever de invalidar os fundamentos da decisão, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF; (iii) a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que atrairia a incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 2041-2043). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 2050-2056), não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. À luz do princípio da dialeticidade, é ônus do agravante refutar, específica e integralmente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que não ocorreu. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) No mesmo sentido, a decisão monocrática já havia consignado que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, nenhum dos fundamentos da inadmissibilidade (fls. 2109-2111), e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, por ausência de ataque específico aos óbices de admissibilidade (fls. 2101- 2106). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.