AREsp 3180269 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; assim, mantêm-se hígidos os fundamentos que justificaram a inadmissão, incidindo a previsão de não conhecimento do recurso conforme art....

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Parties
Agravante: RUBENS JORGE TALEB; Agravante: SÉRGIO MORAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida, Omissão/embargos De Declaração, Atualização Monetária E Taxa Selic, Responsabilidade De Sócios/administradores (art. 135 Do Ctn)
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas) Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida Omissão/embargos De Declaração Atualização Monetária E Taxa Selic +1 more

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Parties

RUBENS JORGE TALEB

Agravante

SÉRGIO MORAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à planilha de atualização que indicaria valores superiores à Taxa Selic
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 se o agravo poderia ser conhecido apesar de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; assim, mantêm-se hígidos os fundamentos que justificaram a inadmissão, incidindo a previsão de não conhecimento do recurso conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, além da vedação de reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.