AREsp 3152029 - DECISAO

AREsp 3152029 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a decisão de inadmissão, que se baseou na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório). Diante da impugnação genérica, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a...

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Parties
Agravante: RODRIGO JOÃO BATISTA; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

RODRIGO JOÃO BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a decisão de inadmissão, que se baseou na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório). Diante da impugnação genérica, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.