CC 205830 - ACORDAO

CC 205830 - ACORDAO

Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário para o STF e não por agravo interno; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão do prazo recursal, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido e deve ser certificada o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Extraordinário Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
  2. 2 A aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que há interposição de recurso manifestamente incabível.

Ratio Decidendi

Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário para o STF e não por agravo interno; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão do prazo recursal, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido e deve ser certificada o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.