AREsp 2392347 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de admissibilidade que não conheceu do Recurso Especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as regras de impugnação específicas previstas no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024 Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 932 Do CPC, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Art. 932 Do CPC Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024 Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial e ao Agravo Interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem
  3. 3 Competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem para julgar a admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de admissibilidade que não conheceu do Recurso Especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as regras de impugnação específicas previstas no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão por unanimidade da Segunda Turma, nos termos do voto do Relator