AREsp 2438409 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e o exame do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.