REsp 2096791 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, descumprindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo e impõe a incidência das Súmulas 182/STJ e 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento/decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Correção Monetária (tr Vs Ipca)
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Correção Monetária (tr Vs Ipca)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões apontadas no Recurso Especial
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 182/STJ como causa de inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, descumprindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo e impõe a incidência das Súmulas 182/STJ e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.