AREsp 2484361 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada não foi impugnada especificamente, incorrendo-se na Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC, e porque o pedido de sobrestamento para aguardar o Tema 1.255/STF não se mostra cabível à luz da jurisprudência da Segunda Turma.
- Parties
- Agravante: Município de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao Agravo Interno.
- Legal Topics
- Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Sobrestamento, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC
- 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada não foi impugnada especificamente, incorrendo-se na Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC, e porque o pedido de sobrestamento para aguardar o Tema 1.255/STF não se mostra cabível à luz da jurisprudência da Segunda Turma.
Court Disposition
Negar provimento ao Agravo Interno.
Orders
- Agravo Interno não provido.
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