EAREsp 2375375 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não apresentaram impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em face da aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HELOISA HELENA SALVIA RENSI; Agravante: JOAO ALOE RENSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

HELOISA HELENA SALVIA RENSI

Agravante

JOAO ALOE RENSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se as alegações dos agravantes afastam a incidência da Súmula 7/STJ sem necessidade de reexame probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não apresentaram impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em face da aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Por tratar-se de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, § 11, do CPC/2015