AREsp 2360143 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar o cotejo entre as teses recursais e a moldura fática do acórdão recorrido e, assim, não afastando a incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o exame prescindiria de prova
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar o cotejo entre as teses recursais e a moldura fática do acórdão recorrido e, assim, não afastando a incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.