AREsp 2460670 - ACORDAO

AREsp 2460670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC aplicável por analogia ao feito penal.

Parties
Agravante: MARCIO DAIVID RIBEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf, 7/stj E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 284/stf, 7/stj E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DAIVID RIBEIRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia para obstar conhecimento do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC aplicável por analogia ao feito penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.