AREsp 2696716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e a preclusão consumativa; a impugnação lançada apenas no Agravo Interno é tardia e não saneia a deficiência do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Desprovido (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Desprovido (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se impugnação apresentada apenas no Agravo Interno pode sanar deficiência do Agravo em Recurso Especial (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e a preclusão consumativa; a impugnação lançada apenas no Agravo Interno é tardia e não saneia a deficiência do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial