AREsp 2803139 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e porque não se configurou a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: EROTILDES DE JESUS CARVALHO; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EROTILDES DE JESUS CARVALHO

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e porque não se configurou a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015