AREsp 2901034 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (tendo impugnado apenas fundamentos referentes ao art. 1.022 e à Súmula 83/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DEJANIRA GOMES KURTZ; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmulas Como Óbice (súmula 7, 83, 518/stj), Tema Repetitivo N. 383
Execução Fiscal Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmulas Como Óbice (súmula 7, 83, 518/stj) Tema Repetitivo N. 383

Case Brief

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Parties

DEJANIRA GOMES KURTZ

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão do improvimento do Agravo Interno
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (tendo impugnado apenas fundamentos referentes ao art. 1.022 e à Súmula 83/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015