AREsp 2960707 - ACORDAO

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O Agravo Interno não deve ser conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula n.182/STJ e do art. 932, III, CPC). Ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Julgado E Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Multa Recursal
Mandado De Segurança Contrato De Obra Pública Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Suficiência dos argumentos apresentados para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não deve ser conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula n.182/STJ e do art. 932, III, CPC). Ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015