AREsp 1555208 - DECISAO

AREsp 1555208 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante fez impugnação genérica à decisão que inadmitiu o recurso especial, sem demonstrar de forma concreta e pormenorizada, à luz dos elementos do acórdão recorrido, que a análise das questões não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo assim atendido o óbice da Súmula 7/STJ e faltando a necessária dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERNANDES LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (dialeticidade Recursal), Reexame De Provas
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica (dialeticidade Recursal) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERNANDES LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso
  3. 3 Demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante fez impugnação genérica à decisão que inadmitiu o recurso especial, sem demonstrar de forma concreta e pormenorizada, à luz dos elementos do acórdão recorrido, que a análise das questões não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo assim atendido o óbice da Súmula 7/STJ e faltando a necessária dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.