AREsp 1706594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, ficando incólumes as razões que motivaram a inadmissão e tornando aplicáveis as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: Rafaela Mara Barros Solek Teixeira; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Rafaela Mara Barros Solek Teixeira

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro e da falta de indicação do dispositivo objeto da divergência
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, ficando incólumes as razões que motivaram a inadmissão e tornando aplicáveis as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno