AREsp 2974434 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade, e revelou-se inadequada a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno nos termos expostos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: MIGDAL PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

MIGDAL PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno
  3. 3 Possibilidade de fixação/majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade, e revelou-se inadequada a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno nos termos expostos.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade