AREsp 2690887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica nas razões do agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n. 83/STJ, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a impugnação trazida apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e não pode suprir a deficiência por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Apelo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Tributário Inadmissão Do Apelo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do apelo pelo tribunal de origem
  2. 2 Ausência de impugnação concreta da aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica nas razões do agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n. 83/STJ, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a impugnação trazida apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e não pode suprir a deficiência por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.