AREsp 2464076 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso (que aplicou a Súmula 83/STJ), nem apresentou precedentes contemporâneos ou distinção fática apta a demonstrar a inaplicabilidade daquele julgado, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELKLLAUCIO RODRIGUES MELO FRANCO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Apelo Nobre, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Penal Inadmissão Do Apelo Nobre Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

ELKLLAUCIO RODRIGUES MELO FRANCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação concreta
  3. 3 Necessidade de colacionar precedentes contemporâneos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso (que aplicou a Súmula 83/STJ), nem apresentou precedentes contemporâneos ou distinção fática apta a demonstrar a inaplicabilidade daquele julgado, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.