AREsp 1854031 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Apelo Nobre, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Inadmissão Do Apelo Nobre Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC e o óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.