AREsp 2517221 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não comprovou a incorreção da decisão que inadmitiu o recurso especial: não trouxe precedentes contemporâneos em moldura fática análoga capazes de infirmar a incidência da Súmula n. 83 do STJ e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Apelo Nobre, Impugnação Concreta, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Programa Especial De Regularização Tributária PERT
Processual Civil Inadmissão Do Apelo Nobre Impugnação Concreta Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Programa Especial De Regularização Tributária PERT

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Parties

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de precedentes contemporâneos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não comprovou a incorreção da decisão que inadmitiu o recurso especial: não trouxe precedentes contemporâneos em moldura fática análoga capazes de infirmar a incidência da Súmula n. 83 do STJ e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.