AREsp 1753221 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial; sendo a inadmissão fundada na consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), incumbia à parte apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico, o que não foi feito, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico De Precedentes, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico De Precedentes Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o fundamento da inadmissão não é atacado
  3. 3 Obrigação de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder a cotejo analítico quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial; sendo a inadmissão fundada na consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), incumbia à parte apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico, o que não foi feito, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno