AREsp 1966766 - ACORDAO

AREsp 1966766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não tendo sido demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: PABLIO NUNES RODRIGUES DA SILVA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Concreta Dos Fundamentos Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLIO NUNES RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não tendo sido demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem acolhimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental