AREsp 2259264 - DECISAO

AREsp 2259264 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), cabendo ao relator não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Processo Civil Recursos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015 na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), cabendo ao relator não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.