AREsp 2466641 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, c.c. art. 3.º do CPP.

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Parties
Agravante: JOAO GUSTAVO SOARES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3.º Do CPP
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

JOAO GUSTAVO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ em hipóteses de inadmissão
  3. 3 Necessidade de cotejo entre as teses do recurso especial e as premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, c.c. art. 3.º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.