AREsp 2314500 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.