AREsp 2394731 - DECISAO

AREsp 2394731 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo, não demonstrando, mediante cotejo entre a fundamentação do acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DENILSON NUNES; Agravante: B V G O; Agravante: O R G O; Agravante: A C V N; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Benefício De Prestação Continuada (bpc), Dialeticidade Recursal
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Benefício De Prestação Continuada (bpc) Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENILSON NUNES

Agravante

B V G O

Agravante

O R G O

Agravante

A C V N

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para afastar recurso especial quando há revolvimento do substrato fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Exigência de cotejo entre a fundamentação do acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo, não demonstrando, mediante cotejo entre a fundamentação do acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.