REsp 2092765 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial; tal omissão torna aplicável a Súmula 182/STJ, cumulada com as restrições de admissibilidade previstas nas Súmulas 7 e 211 do STJ e na Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas Do Stj/stf (súmula 7, Súmula 182, Súmula 211, Súmula 284)
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas Do Stj/stf (súmula 7, Súmula 182, Súmula 211, Súmula 284)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando há pretensão de reexame de prova
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial; tal omissão torna aplicável a Súmula 182/STJ, cumulada com as restrições de admissibilidade previstas nas Súmulas 7 e 211 do STJ e na Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial