AREsp 1924079 - DECISAO

AREsp 1924079 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando como seria possível examinar as teses recursais sem o aprofundado reexame do conjunto probatório, o que configura desobediência ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Civil Improbidade Administrativa Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame da matéria não exige revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando como seria possível examinar as teses recursais sem o aprofundado reexame do conjunto probatório, o que configura desobediência ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se