AREsp 2565002 - DECISAO

AREsp 2565002 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; não trouxe precedentes contemporâneos aptos a demonstrar dissídio com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) nem demonstrou, de modo suficiente, que a Súmula 7 não seria aplicável sem reexame probatório, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: INTERCEMENTE BRASIL S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso III, Cpc/2015), Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015) Art. 1.022 Do CPC

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Parties

INTERCEMENTE BRASIL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; não trouxe precedentes contemporâneos aptos a demonstrar dissídio com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) nem demonstrou, de modo suficiente, que a Súmula 7 não seria aplicável sem reexame probatório, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.