AREsp 2512173 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado que, para o STJ, a apreciação do mérito dispensaria o reexame de fatos e provas, questão vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCICLEUDO DE MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental Não Conhecido
Processo Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Não Conhecido

Case Brief

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Parties

FRANCICLEUDO DE MELO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar o desacerto da decisão agravada pelo agravante
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória decorrentes da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado que, para o STJ, a apreciação do mérito dispensaria o reexame de fatos e provas, questão vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.