AREsp 2575459 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e concreta que o exame do recurso especial prescindiria do revolvimento de provas, tampouco refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-la
  2. 2 Obrigatoriedade de rebater todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e concreta que o exame do recurso especial prescindiria do revolvimento de provas, tampouco refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.