AREsp 2620745 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses do recurso especial, que a análise demandada prescindiria de reexame probatório (Súmula 7/STJ) nem impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ); por conseguinte, o recurso careceu de pressuposto de admissibilidade. Ademais, não há condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias, razão pela qual não se fixaram honorários recursais.

Parties
Agravante: MARIA INES AGUIEIRAS ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MARIA INES AGUIEIRAS ALVES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por suposto revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ diante de ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses do recurso especial, que a análise demandada prescindiria de reexame probatório (Súmula 7/STJ) nem impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ); por conseguinte, o recurso careceu de pressuposto de admissibilidade. Ademais, não há condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias, razão pela qual não se fixaram honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.