EAREsp 2118978 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado porque o agravante não impugnou no agravo em recurso especial o fundamento relativo à falta de demonstração da divergência jurisprudencial; argumento posterior no agravo interno para corrigir deficiência do agravo em recurso especial configura inovação recursal e é obstado pela preclusão consumativa; além disso, o recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, não sendo possível admitir tese que negue algo que consta expressamente nos autos.

Parties
Agravante: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Correção De Erro Material
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Correção De Erro Material

Case Brief

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Parties

EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Inadequação de corrigir deficiências do agravo em recurso especial via agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado porque o agravante não impugnou no agravo em recurso especial o fundamento relativo à falta de demonstração da divergência jurisprudencial; argumento posterior no agravo interno para corrigir deficiência do agravo em recurso especial configura inovação recursal e é obstado pela preclusão consumativa; além disso, o recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, não sendo possível admitir tese que negue algo que consta expressamente nos autos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento