AREsp 2516106 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 190/STJ) de modo que, nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º, do CPC, o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal, motivo pelo qual manteve‑se a inadmissão do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCA FERNANDA SANTOS MARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Recurso Especial Repetitivo (tema N. 190/stj)
Penal Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas 7, 83 E 182/stj Recurso Especial Repetitivo (tema N. 190/stj)

Case Brief

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Parties

FRANCISCA FERNANDA SANTOS MARREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial em conformidade com entendimento repetitivo
  2. 2 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Fundamentação da inadmissão no art. 1.030, I, b, do CPC e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 190/STJ) de modo que, nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º, do CPC, o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal, motivo pelo qual manteve‑se a inadmissão do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
  • Mantida a decisão de fls. 586-590 que não conheceu do agravo em recurso especial