AREsp 1792738 - DECISAO

AREsp 1792738 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou a refutação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento de provas; tal insuficiência atrai a Súmula 182/STJ e impede o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LAERTE PORTAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LAERTE PORTAS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou a refutação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento de provas; tal insuficiência atrai a Súmula 182/STJ e impede o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.